O Executivo e o Legislativo travam disputa, que tem girado em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para definir de onde sairá o dinheiro – em outras palavras, quem pagará a conta ─ para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para cumprir a meta fiscal do orçamento de 2025. Isso porque o governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.   

Analistas consultadas pela Agência Brasil avaliam que o governo tem encontrado resistência do Parlamento para aprovar alternativas que evitem cortes ainda maiores dos gastos primários, que costumam afetar a população mais pobre, que é quem mais precisa dos serviços públicos.

O Congresso – e setores do empresariado ─ tem resistido a medidas que aumentem a carga tributária e defende que o Executivo amplie os cortes das despesas primárias. Os gastos primários são as despesas com serviços públicos, como saúde, educação. Nesse cálculo, não entram os gastos com juros e a dívida pública.    

O governo propôs taxar em 5% os títulos das Letras de Crédito Imobiliárias (LCI) e do Agronegócio (LCA), que hoje são isentos. Porém, a medida foi duramente criticada pela bancada ruralista, que controla boa parte da Câmara e do Senado. A Frente Agropecuária afirma que isso vai encarecer o crédito rural.

A economista Juliane Furno acrescentou que esses gastos tributários beneficiam, em geral, grandes empresas que se utilizam de subsídios creditícios ou de isenção fiscal. Por isso, o setor empresarial tem exigido mais corte de despesas primárias.

“Tudo isso ─ subsídios creditício, subsídio tributário e isenção fiscal ─ entra no resultado primário do governo como ‘gasto’, e esse gasto eles não querem rever. Só querem cortar na carne dos gastos vinculados aos mais pobres”, completou Furno.

A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleo Manhas, destacou que a ampliação dos cortes de gastos primários, exigida como alternativa às medidas de aumento de receitas, vai prejudicar a população que mais usa as políticas sociais.  

Cortes estruturais

Em vez de elevar a taxação de títulos como LCA ou do IOF, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sustentado que o governo deve apresentar medidas “estruturais” para reduzir os gastos primários. 

Entre as sugestões que vem sendo discutidas, está a desvinculação dos pisos da saúde e educação do mínimo constitucional, o que poderia reduzir as despesas com essas políticas sociais. Outras sugestões são a de desvincular o reajuste da aposentadoria do aumento real do salário mínimo, ou mesmo acabar com o reajuste do salário mínimo acima da inflação.  

A especialista em orçamento, Cleo Manhas, lembra que os recursos atuais para saúde e educação não são suficientes para as necessidades do povo brasileiro. 

“Ainda não é possível ampliar a educação em tempo integral, ou mesmo melhorar a qualidade da alimentação escolar. Se quisessem de fato manter o tal equilíbrio fiscal, proporiam cortar subsídios e renúncias fiscais que reduzem a possibilidade de arrecadação. Ou não teriam ampliado o prazo de desoneração da folha de pagamento e do Perse [Programa de incentivos ao setor de Eventos] sem indicar qualquer compensação que não seja o corte de gastos”, destacou a assessora do Inesc.

Em 2024, o Congresso Nacional derrubou veto do Executivo e manteve a desoneração da folha de pagamento, que é redução de impostos, de 17 setores da economia. O gasto tributário com a medida mantida foi estimado em R$ 18 bilhões apenas no ano passado. 

Outra proposta em debate entre Congresso e Executivo é a redução linear de isenções fiscais. O governo calcula que gasta, por ano, cerca de R$ 800 bilhões por ano com isenções tributárias para os mais diversos setores. Porém, tal projeto ainda não foi apresentado.

Corte já realizados  

Após dar ultimato de 10 dias para que o governo apresentasse alternativas ao aumento do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a afirmar que o governo não teria feito qualquer esforço para reduzir as despesas primárias.

“Há dois anos e cinco meses, todas as medidas que aqui chegaram, visaram o aumento da arrecadação. Não chegaram medidas revendo despesas. E é isso que o Congresso tem cobrado”, disse Motta.

Porém, só com o pacote de corte de gastos do ano passado que, entre outras medidas, reduziu o aumento real do salário mínimo, a União deve reduzir as despesas em R$ 327 bilhões em cinco anos. Já neste ano, houve o bloqueio de R$ 31,3 bilhões do orçamento, o que desmente a alegação que não foi feito corte de gastos. 

Nova MP

Após intensas negociações, o governo reviu a decisão inicial, do final de maio, que previa o reajuste do IOF, entre outras medidas. A nova sugestão do Executivo veio por meio de nova medida provisória (MP), com mais corte de gastos, na casa dos R$ 4,2 bilhões, com impacto sobre a educação e seguro defeso dos pescadores. Além disso, as novas medidas preveem aumento de receitas na casa dos R$ 10,5 bilhões, mantendo cerca de 20% do aumento anterior previsto para o IOF.  

Entre as medidas, está ainda a ampliação da taxação das bets, que são as empresas de apostas on-line, das Fintechs (bancos baseados em tecnologia digital), além de padronização das alíquotas de títulos de investimentos em 17,5%. Atualmente, títulos com vencimento acima de 2 anos pagam 15% de Imposto de Renda (IR) sobre o rendimento. 

Arcabouço Fiscal

A obrigação do governo de cortar gastos ou aumentar receitas é fruto da Lei do Arcabouço Fiscal, aprovada no início do governo Lula, e que limita as despesas da União. A lei foi aprovada em substituição ao antigo teto de gastos, aprovado no governo Michel Temer, que tinha regras ainda mais rígidas para as despesas da União.

A assessora do Inesc, Cleo Manhas, avalia que políticas fiscais muito restritivas não são sustentáveis e, por isso, há forte pressão para cortes de gastos em saúde e educação, a exemplo da proposta de desvincular os pisos dessas áreas fixados pela Constituição.